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Contratação de empresa de consultoria sem licitação é legal





O prefeito Vitor Penido (DEM) contratou o Instituto Aquila de Gestão Ltda para prestar consultoria e propor a Reforma Administrativa que está em discussão na Câmara Municipal. Muitos questionaram a contratação, que se deu por inexigibilidade de licitação. O valor do contrato é de R$720 mil.
De fato a lei afirma que a licitação é exigência constitucional. Contudo, a Lei de Licitação concede algumas brechas para que não exista processo licitatório e discorre sobre quais são essas condições.

Uma delas é o artigo 13 da lei 8.666 de 1993, que no seu terceiro item afirma que é passível de contratação por inexigibilidade os serviços de "assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras".

Este é justamente o caso da consultoria contratada pelo prefeito democrata.

Valor pode não ser de mercado

O valor do contrato entre a Prefeitura Municipal e o Instituto, no entanto, pode ser passível de questionamentos, caso o valor não ser o mesmo de mercado. O Sempre consultou especialistas da área que afirmam que de fato há brechas na lei, mas que apenas o artigo 13 não é condição para não acarretar improbidade administrativa. Atualiz 14h19

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