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Cassinho emite nota e pede retratação de Vitor Penido



Foto: Reprodução Facebook

O ex-prefeito de Nova Lima, Cássio Magnani Júnior (PR), emitiu nota em que pede a retratação de Vitor Penido de Barros (DEM), que concedeu uma forte declaração para o Jornal O Tempo, no programa "Café com Política", onde disse que existia "uma quadrilha lá dentro (da Prefeitura)" nos últimos governos (Leia Aqui)
"Nesses últimos 12 anos Nova Lima não teve prefeito, teve uma quadrilha lá dentro. Aonde uma cidade que tem a nona maior receita do estado com aproximadamente 500 milhões de reais e deixaram a cidade completamente arrasada", rasgou o verbo.

Cassinho, a exemplo de Carlinhos - que também emitiu nota (Leia Aqui), elencou as ações adotadas por seu governo nos quase quatro anos em que esteve a frente da prefeitura. Cássio foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusado de ter cometido atos que violaram a lei eleitoral - Vitor quem propôs a ação de cassação. Conjuntamente à ele, Maria de Fátima de Monteiro Aguiar (Rede) e Carlinhos Rodrigues (PT) também foram cassados.

Porém, apenas Carlinhos foi declarado inelegível pela corte por oito anos. 

O ex-prefeito que foi do PMDB inicia a nota afirmando que "a presente manifestação não é movida por qualquer ímpeto de interferir na Administração municipal, muito menos por qualquer pré-disposição de enfrentamento do Governo atual". Contudo, ele afirma que Vitor, "em suas recentes declarações se excedeu, extrapolando os limites do respeito e da verdade."

Ele elenca inúmeras ações adotadas por seu governo, entre elas: entrega de seis creches no município; as escolas em tempo integral; a construção da Escola Municipal Benvinda, no Jardim Canadá, o que ele diz ser "a maior escola" de Nova Lima; a implantação de Telecentros Comunitários, expandindo-os; disse, também, ter assumido a integralidade da mensalidade da UTRAMIG; a manutenção do CEMPRE, escola de inglês e espanhol, por três anos - que veio a acabar (Leia Aqui) -; e entre outros feitos.

Cássio ainda relembrou que Nova Lima teve o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em números divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), durante dois anos consecutivos e também a cidade ter sido eleita a melhor para se viver segundo as Organizações das Nações Unidas (ONU) e a Firjan.

Ex-prefeito nega que atual mandatário encontrou cidade "arrasada"

Cassinho negou, ainda, que a atual administração tenha encontrado as contas públicas municipais arrasadas. Segundo o mesmo, entre janeiro e agosto de 2016 Nova Lima gastou R$ 295.485.603,15 e arrecadou R$ 363.909.974,56 , um superávit de R$ 68.424.371,41. 

O Sempre mostrou que a prefeitura não gasta mais que 54% com a folha de pagamento. Contudo, os gastos com o funcionalismo está no limite (Leia Aqui).

De fato, segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), em 2016 a cidade nova-limense teve receitas de R$ 575.262.837,91 e as despesas somaram R$ 495.364.782,28, um superávit primário de R$ 79.898.055,63. 

Na apuração do primeiro quadrimestre daquele ano, contudo, Nova Lima estava acima do limite de gastos com a folha de pagamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando se encontrava com 59,07% de comprometimento de pessoal com a arrecadação - o mínimo é 54%.

Cássio desmente, inclusive, número de comissionados

O ex-prefeito que recebeu apoio na sua página no Facebook, desmentiu que a cidade possuía 900 cargos comissionados antes de Vitor assumir o poder. 

"O Município nunca possuiu este número de comissionados; Quando o Sr. Prefeito atual assumiu a Prefeitura, existiam 307 Comissionados na Prefeitura, enquanto, no final de 2012, esse número era de 341. A nossa gestão reduziu o número de Comissionados. Além disso, foram rescindidos os contratos de 398 servidores temporários", argumentou.

Por fim, Cassinho pediu retratação e afirmou que "nenhum homem de bem pode escutar, muito menos ver publicada uma afirmação desta a seu respeito sem se defender. V. Exa. há de convir que, caso não ocorra a retratação, temos que buscar a nossa defesa e reparação junto às instancias competentes", disse ele afirmando que poderá pedir retratação na justiça.

Leia nota na íntegra:

Prezado amigo e Prezada amiga Nova-limense;

Antes de mais nada, quero esclarecer que a presente manifestação não é movida por qualquer ímpeto de interferir na Administração municipal, muito menos por qualquer pré-disposição de enfrentamento do Governo atual. Apesar de tudo, a minha disposição é sempre de ajudar, naquilo que for possível e que for de interesse do Povo da nossa cidade.

Entretanto, o Sr. Prefeito Municipal, que tem todo o direito ou mesmo o dever de se posicionar sobre as questões do Município, em suas recentes declarações se excedeu, extrapolando os limites do respeito e da verdade. 
Cumpre-nos, pois, para restituição da verdade, prestar as seguintes informações verídicas e oficiais:

1. Não é verdade que a Atual Administração tenha recebido o Município com apenas “uma escola de tempo integral”. 
Quando deixamos o Governo praticamente todas as regiões de Nova Lima eram atendidas com o horário Integral no ensino fundamental, algumas menos, outras mais. As regiões com maior atendimento eram: Jardim Canadá, Macacos, José de Almeida, Bela Fama, Mingu, Mina DÀgua, Cabeceiras, Vale da Esperança, Retiro, Alvorada, Parque Santo Antônio, Honório Bicalho, Cristais e Cascalho, dente outras. 
Somente em nosso Governo, de forma inédita, construímos/implantamos SEIS NOVAS CRECHES EM HORÁRIO INTEGRAL (Bicalho, Santa Rita, CAIC, Cabeceiras, Mingu, J. Canadá) e ainda deixamos uma outra grande Creche que construímos no Jardim Canadá, já em fase de acabamento. 
Deixamos o Governo com um total de crianças atendidas em horário integral perto de 2000 alunos por ano. 
E batemos recorde não só de quantidade, mas, também de qualidade, pois, na implantação do Programa “Mais Educação”, celebramos convênios com grandes Institutos Culturais como KAIRÓS, QUICK, CIRCO DE TODO MUNDO, ministrando valiosas atividades culturais no contraturno.
Ademais, em nosso Governo educação e saúde foram tratadas em primeira ordem de prioridade. Construimos e inauguramos, também, a maior escola municipal de Nova Lima, no bairro Jardim Canadá (Benvinda) e implantamos o programa ESCOLA DIGITAL, informatizando toda a rede de ensino municipal, com a aquisição e disponibilização aos alunos de 3224 tablets, 120 lousas digitais, 1000 notbooks para as professoras, 130 projetores, 9 mesas educacionais. Ampliamos as vagas da Educação Infantil. Deixamos todas as escolas reformadas, até mesmo as estaduais (prédios), como o Emilia de Lima. Valorizamos o corpo docente, através dos acordos coletivos celebrados em 2013 e 2014. 
Implantamos o PRONATEC, onde se formaram centenas de alunos novalimenses. Implantamos mais 5 Telecentros (Sta. Rita, Bicalho, Rua Nova, Vila Operaria e Alvorada), totalizando 11 TELECENTROS, ministrando cursos gratuitos de informática para a população. 

Custeamos mais de 90% das Bolsas de Estudo da Escola de Formação Gerencial do SEBRAE. Passamos a pagar integralmente as bolsas de estudo da UTRAMIG, elevando o número de alunos de 170 (2012), para 650 alunos em 2016, por semestre. 

Transportamos, gratuitamente, durante todo o nosso mandato, mais de 8000 ALUNOS POR DIA, em vans e microônibus, porta-a-porta, para as escolas no Município. 
Além disso, fornecemos, gratuitamente, durante todo o nosso mandato, mais de 3000 passes estudantis por dia, atendendo a todos os estudantes que faziam curso em BH ou outras regiões. 

Durante três anos mantivemos o CEMPRE, proporcionando, de forma avançada e exemplar cursos gratuitos de inglês e espanhol para toda a população de Nova Lima, através das melhores instituições do nosso Estado - Number One, CCAA e Carmem Amoroso, beneficiando mais de 2.100 alunos por ano.
Tudo isto levou Nova Lima a alcançar, por dois biênios, o IDEB de 6,4, publicado pelo Ministério da Educação nos anos de 2014 e 2016, muito maior que o índice alcançado no Brasil e no Estado de MG e um dos primeiros da grande Região Metropolitana. 

NUNCA SE INVESTIU TANTO EM EDUCAÇÃO.
2. Quanto aos procedimentos da área de saúde, queremos crer que o Sr. Prefeito se refere aos de alta complexidade. Embora estes procedimentos sejam de responsabilidade e obrigação do Estado, sempre mantivemos convênio com o Hospital Vila da Serra, para onde encaminhamos todos estes casos, sendo outros atendidos através da ação social. 

Aliás, quanto à saúde, nunca o atendimento se desenvolveu tanto no Município. Construímos/implantamos, também de forma inedita, DEZ NOVAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO: UBS Água Limpa, UBS Rosário, Nova UBS Cascalho, Nova UBS J. Canadá, Nova UBS Cristais, Nova UBS N. S. de Fátima, Nova UBS Nova Suíça, Nova UBS Santa Rita, Nova UBS do Retiro, Novo Pronto Atendimento do Jardim Canadá e a GRANDE UPA Central, outra conquista histórica para o Município. Deixamos, também, em fase avançada de construção e com recursos depositados em conta para a sua finalização, as novas dependências municipais da UBS dos Cristais. 

Implantamos, ainda, varias novas Unidades Odontológicas, como na V. Operaria, no bairro do Rosario, no J. Canadá e no bairro N. S. de Fátima. 

Implantamos, ainda, 06 novas farmacias públicas, como nos bairros Sta. Rita, Água Limpa, J. Canadá, Cruzeiro, e, juntamente com a nova farmácia central DISTRIBUÍMOS MAIS DE 20 MILHÕES DE UNIDADES DE MEDICAMENTOS POR ANO, GRATUITAMENTE PARA A POPULAÇÃO. 
Inauguramos, ainda, as novas sedes da Secretaria de Saúde, do Serviço Social da Saúde e do Centro de Atendimento Farmacêutico. 

Criamos a Central de ambulâncias com seis ambulâncias em plantão de 24 hs, para atendimento da população. 
Descentralizamos o Laboratório Municipal, implantando a coleta nos bairros.

Estabelecemos o regime de ponto para os médicos e os mesmos passaram a esperar os pacientes nas unidades de saúde. FIM DAS FILAS E DAS LONGAS ESPERAS. 
Investimos no Hospital N. S. de Lourdes mais de 1 MILHÃO de reais por mês, além de fornecermos, àquela instituição, médicos especialistas da rede municipal, melhorando, sobremaneira, o atendimento à população.

Mantivemos todas as importantes atividades da FAENOL, com investimento de mais de 400 mil reais por mês e garantimos o funcionamento da escola Ana Nascimento e CPP

3. Também não é verdadeira a afirmação de que “na ultima gestão chegou-se a mais de 900 cargos de confiança”. O Município nunca possuiu este número de comissionados; Quando o Sr. Prefeito atual assumiu a Prefeitura, existiam 307 Comissionados na Prefeitura, enquanto, no final de 2012, esse número era de 341. A nossa gestão reduziu o número de Comissionados. Além disso, foram rescindidos os contratos de 398 servidores temporários. 

Adotamos várias outras medidas de enxugamento dos gastos com o custeio de pessoal e quando o Sr. Prefeito atual assumiu a Prefeitura, a despesa com a folha de pagamento, nos oito primeiros meses do ano de 2016, alcançou o percentual de 45,59%, em cumprimento, com folga, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Não é verdade também que a nossa administração tenha “deixado o município totalmente arrasado” . 

Embora a terrível crise financeira que enfrentamos, aliás, como todos os municípios brasileiros enfrentaram, e as grandes dificuldades e deficiências deixadas pela administração anterior, mantivemos rigorosamente a quantidade e qualidade dos serviços prestados à população. 
O sistema viário foi todo reformado. ASFALTAMOS MAIS DE 250 RUAS E AVENIDAS do Município, no centro e nos bairros. Deixamos a cidade toda pavimentada e dotada de uma SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO completa; de solo e aérea; asfaltamos estradas, como as duas de acesso ao Jardim de Petrópolis; também em nosso Governo todos os acessos à cidade foram completamente asfaltados: as estradas de acesso a Belo Horizonte, Rio Acima e Raposos e foi realizada a terraplanagem para asfaltamento do acesso a Sabará, sendo, também em nosso Governo entregue à população a “trincheira do BH Shopping”. 

O sistema de limpeza urbana foi deixado extremamente satisfatório - a cidade sempre esteve limpa, com uma boa coleta e destinação do lixo sem agressão ao meio ambiente. 
A segurança pública foi outro fator de destaque no município em nosso Governo. Criamos a Delegacia das Mulheres, implantamos o Posto Policial da Região Nordeste - em Bicalho, implantamos a sede do Segundo Pelotão da Cia. Independente da Polícia Militar de MG, às margens da MG 030 (Ouro Velho). 

Equipamos toda a Guarda Municipal, adquirindo, inclusive, 110 coletes a prova de balas, 60 armas não letais e com 28 viaturas (9 adquiridas). 

Criamos e equipamos a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, inclusive com sede própria. 

Celebramos uma parceria vitoriosa com a Polícia Militar de Nova Lima, inclusive com as viaturas e patrulhamento misto, que redundou na queda significativa dos índices de criminalidade no Município. 

Mantivemos, ainda, através da ACTIVE, um sistema de manutenção da iluminação pública, sem restrições. 

Livramos a sede da cidade do seu maior flagelo, construindo integralmente a maior obra da história do Município - a grande barragem do Ribeirão dos Cristais - um investimento de 34 milhões de reais - ADEUS ÀS ENCHENTES, além de termos concluído grandes obras de contenção de encostas que ameaçavam o centro da cidade - boqueirão, Avenida Sanitária e drenagem no Bom Retiro. 
Inauguramos dois conjuntos habitacionais e concedemos título de propriedade a centenas de famílias do município (Ipê e Alto do Gaia). 

Implantamos o SINE, para oferta de vagas e suporte aos trabalhadores. 

Descentralizamos as ações de governo p/melhor atendimento da população, criando as regionais nordeste, Vila da Serra e Água Limpa. 

Mantivemos assistidas todas as instituições do Município, principalmente as filantropicas, às quais destinamos subvenções mensais, especialmente: Hospital N. S. de Lourdes, Casa Rosal, Creche S. J. Tadeu, FAENOL, Lar dos Idosos, NAT’s, Pró-Reis, etc.) 

E, temos a honra de termos sido a gestão municipal que mais desenvolveu ações efetivas de proteção ao meio ambiente, principal riqueza da nossa cidade. Dentre elas, destacamos, a decreto dos monumentos naturais - as quatro grandes unidades de conservação ambiental (Serra da Calcada, Serra do Souza, Morro do Pires e Morro do Elefante); a criação do Parque Ecológico dos Fechos; a assinatura do termo de cooperação intermunicipal para proteção das mais de 800 nascentes no município e a inauguração da sede do Parque Rego dos Carrapatos. 
Implantamos o sistema de trilhas do município, demarcando, mapeando e decretando o tombamento de todas elas.
Assim, Sr. Prefeito, embora toda a instabilidade e turbulência que o senhor proporcionou a Nova Lima durante toda última gestão, a atual administração recebeu, pois, uma cidade com toda infra-estrutura funcionando perfeitamente, com seus serviços essenciais, como saúde, educação e segurança fornecidos de forma invejável e libertada das grandes ameaças que a cometiam. 
Isto sem contar grandes obras e programas realizados nas áreas de esporte, cultura e ação social, que aqui deixamos de enumerar. 

E o melhor de tudo, sem comprometer o orçamento público. Com as diversas medidas de enxugamento de despesas que adotamos, ao longo do ano de 2015 e início de 2016, a despesa total do Município de janeiro a agosto de 2016 alcançou o valor de R$ 295.485.603,15, enquanto arrecadamos, nestes oito meses que estivemos no Governo, um total de R$ 363.909.974,56 

Ou seja, deixamos a Prefeitura mantendo todas as suas atividades e funções de Governo, de forma extremamente satisfatória e arrecadando mais do que gastando. 
E, mais, apesar de todas as dificuldades que atravessamos não contraímos nenhum empréstimo , ou operação qualquer de receita que endividasse o Município. Pelo contrário, amortizamos (pagamos) 41 MILHÕES DE REAIS (R$ 41.608.666,03) da Dívida gerada pelos Governos anteriores.
A atual administração não recebeu uma cidade arrasada, mas, sim UMA CIDADE PREMIADA. 

Por duas vezes Nova Lima foi eleita pela ONU COMO A MELHOR CIDADE DE MINAS GERAIS PARA SE VIVER (IDH); PELA FIRJAN foi consagrada como a cidade que mais se desenvolveu no Estado de Minas Gerais; pelo SEBRAE, foi eleitA a 3a melhor cidade de Minas para se investir; pela Fundação João Pinheiro, foi eleita a 9a de Minas Gerais em responsabilidade social; foi eleita, pela revista EXAME, dentre as cidades até 100 mil habitantes, a 13a mais desenvolvida no Brasil; Nova Lima recebeu ainda, por duas vezes nesta gestão, o Öscar da Ecologia - Prêmio Hugo Verneck. 

A nossa gestão ainda foi condecorada com a Ordem de Mérito Legislativo da Assembleia Legislativa de MG e com Honra ao Mérito pela Prefeitura de Belo Horizonte.
5 - Por fim, quanto à afirmação, absurda, escandalosa e gravíssima proferida pelo Sr. Prefeito, quando a existência de uma “quadrilha” dentro da Prefeitura, em consideração à sua história política e crendo que fora proferida em um momento de insensatez e extrema infelicidade, pedimos encarecidamente ao mesmo que se retrate. 

Nenhum homem de bem pode escutar, muito menos ver publicada uma afirmação desta a seu respeito sem se defender. V. Exa. há de convir que, caso não ocorra a retratação, temos que buscar a nossa defesa e reparação junto às instancias competentes.

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