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Em assembleia, servidores municipais decidem pela rejeição da Reforma Administrativa




Em assembléia que ocorreu na última quarta-feira, dia 2, os servidores públicos municipais decidiram rejeitar a Reforma Administrativa aprovada pela Câmara Municipal no dia 18 de julho. A reforma é identificada pela Lei Complementar 2590/2017.

A Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB) de Minas Gerais esteve presente no ato. A presidente do Sindicato dos Servidores Público de Nova Lima (Sindserp) informou que o sindicato estuda opções jurídicas para barrar a sanção da reforma.

O Sempre Nova Lima apurou que o sindicato deverá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Contudo, não há uma data para que a ação seja apresentada ao Poder Judiciário.

A reforma retirou direitos adquiridos dos servidores públicos nova-limenses. Na prática, os acordos coletivos foram revogados. Além disso, o regime de contratação dos trabalhadores deixa de ser celetista e passa a ser estatutário. 

Aqueles que trabalham 40 horas semanais, ou seja, oito horas diárias, continuarão a receber vale alimentação. Contudo, o valor do vale foi diminuído. Já aqueles que trabalham menos de oito horas diárias não vão receber mais o benefício.

A prefeitura ainda cortou o anuênio e diminuiu a produtividade paga aos fiscais. Segundo a administração democrata, o valor anual de economia com a reforma será de R$40 milhões de reais.

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