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MP de Nova Lima consegue suspender alvarás de pátios de apreensão



Foto: Sempre Nova Lima

O Ministério Público de Nova Lima conseguiu suspender os alvarás de funcionamento concedidos pela Prefeitura da cidade para pátios de apreensão entre 2016 e 2017. A informação foi divulgada pelo MP nesta última segunda-feira, dia 23.

A justiça determinou a interdição dos estabelecimentos até regularização de seus alvarás e credenciamentos. Eles têm 15 dias para regularização e em caso de descumprimento o prefeito Vitor Penido (DEM) poderá ser multado em R$1 mil reais diariamente.


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Segundo a publicação do site oficial do Ministério Público, "as ilegalidades, conforme a instituição, favoreceram de forma indevida uma empresa, que obteve o deferimento do seu alvará de funcionamento por meio de decisão pessoal do prefeito, mesmo sem comprovação do cumprimento de todas as condicionantes impostas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes."


Os promotores Ivana Andrade e Daniel de Sá propuseram uma ação cautelar depois de oitivas e documentos que foram adquiridos via inquérito civil. Há a expectativa de uma ação civil pública ser proposta pelos promotores do MP nova-limense para que os alvarás sejam suspensos em definitivo.

A Delegada Regional da Polícia Civil informou que veículos apreendidos na cidade serão encaminhados para pátios da Região Metropolitana de BH.

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