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Governo envia à Câmara Municipal projetos que aumentam impostos





O prefeito Vitor Penido enviou à Câmara dos Vereadores uma série de medidas através de projetos de lei que visam aumentar a carga tributária que incide sobre os nova-limenses. Além de aumentar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel, o governo Vitor Penido ainda aumentou o alcance do ISS (Imposto sobre Serviços).

Contudo, a proposta mais polêmica é sobre a taxa de iluminação pública. A Prefeitura de Nova Lima afirma que desde 2012 perdeu 8,33% depois que a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - regulamentou que a incidência da tarifa na iluminação pública seria aquelas enquadradas no grupo B4a.

Para tanto, a fim de corrigir, segundo a PMNL, as perdas inerentes às mudanças feitas pela Aneel, o prefeito quer diminuir a isenção da cobrança de iluminação pública. Atualmente, pessoas que gastam até 90 Kwh são isentas da taxa (de iluminação pública). A gestão Penido quer diminuir esta faixa para 30 Kwh.

Agora de 31 a 100, incidirá uma tarifa de 1%; de 101 a 200 a bandeira tarifária será de 4%; de 201 a 300, 6%; de 301 a 500, 8%; maiores que 501, 10%. Todas as mudanças são tentativas de aumentar a arrecadação municipal e são parte das ações que cortaram gastos públicos, como a Reforma Administrativa, por exemplo.O esforço do governo em direção às mudanças é enorme. 

Porém, vereadores já se posicionam contra. O vereador Álvaro Azevedo (PSDB), oposição ao governo Penido, já se disse contrário à proposta que visa aumentar impostos.

"A população de Nova Lima não aguenta mais. Não satisfeito em massacrar o servidor público, agora o Governo Municipal quer taxar toda a população", disse o vereador em sua página no Facebook.


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