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URGENTE: Justiça impede Prefeitura de cobrar reajuste no IPTU







A Justiça da comarca de Nova Lima impediu, agora há pouco, a Prefeitura de Nova Lima de cobrar o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

A peça foi movida por Mário Lúcio Fagundes Romanhol. A sentença proferida pelo substituto legal da Dra. Ana Cristina, que se declarou impedida para julgar o caso, foi publicada pelo vereador Álvaro Azevedo (PSDB). Álvaro que votou contra o projeto disse: "Acaba de ser publicada a sentença judicial da Dra. Ana Cristina, juíza de Nova Lima, que proibiu a Prefeitura de Nova Lima de cobrar o IPTU abusivo, infelizmente aprovado no final do ano passado (sic)", postou ele que continuou:

"Cumprimento a Exma. Dra. Juíza pela decisão acertada em benefício do povo de Nova Lima e ao Dr. Arthur Guerra, respeitado advogado que ingressou com a Ação!", afirmou.

O IPTU foi aprovado no dia 29 de dezembro de 2017 e com isso o reajuste podem chegar a mais de 300%.

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