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Justiça marca julgamento sobre Reforma Administrativa de Penido







O Tribunal de Justiça de Minas Gerais marcou para próximo dia 11 de abril o julgamento sobre a mudança de regime feita pela administração Vitor Penido. Os advogados impetraram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) depois que a Câmara de Nova Lima aprovou a mudança do regime celetista para estatutário.

A reforma foi aprovada no dia 18 de julho do ano passado, como uma das primeiras medidas impopulares do governo Vitor. A matéria que foi aprovada com seis votos aprovados e quatro contrários, retirou o ticket alimentação de servidores que trabalham 20 horas semanais, retirou o pagamento do FGTS das contas da Prefeitura, cortou a incidência do anuênio dos trabalhadores, reduziu a produtividade dos fiscais e muito mais. (Lembre)

A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) foi quem propôs a ação, ainda em novembro do ano passado. O julgamento acontecerá a partir das 13h30.

Vitor sofreu alguns reveses nos últimos dias. Além de ter um pedido para fazer cair a liminar que impede a Prefeitura de cobrar o reajuste no IPTU negado (Lembre), a Justiça determinou que a Prefeitura indenize servidores em R$20 milhões por ter retirado as cestas básicas dos trabalhadores no governo Cassinho. (Lembre)

Não apenas: ele também foi condenado à perder os direitos políticos e também ficou impedido de contratar com o serviço público por três anos, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o prefeito. (Lembre)

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