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Prefeitura perde recurso e não vai poder cobrar reajuste do IPTU



Foto: Divulgação Facebook Campanha Vitor - Prefeito e seu vice, João Marcelo (PSDB), em lançamento de campanha em 2016

O Sempre Nova Lima apurou que o agravo interno apresentado pela Prefeitura de Nova Lima, para conseguir derrubar uma liminar que impede a administração Vitor Penido (DEM) de conseguir cobrar o IPTU deste ano com reajuste, foi negada pela Justiça.

A liminar havia sido concedida no dia 21 de fevereiro de 2018 pela substituta legal da Dra. Ana Cristina, que se declarou impedida de julgar o caso. A PMNL não emitiu os carnês do imposto, portanto, já que esperava conseguir a queda desta liminar nos tribunais.

O IPTU foi aprovado no dia 29 de dezembro de 2017 e é importante peça do ajuste fiscal de Penido via aumento de receitas. O prefeito que conseguiu aprovar a Reforma Administrativa na Câmara, esperava arrecadar pelo menos R$60 milhões com o aumento do IPTU.

A primeira ação que barrou o reajuste foi movida por Mário Lúcio Fagundes Romanhol. O aumento do imposto foi impedido pela Justiça porque o presidente da Câmara dos Vereadores, José Geraldo Guedes (DEM), teria votado como vereador e também como presidente, ou seja, votando duas vezes.

Quando ele votou como vereador, houve empate em 5 a 5 e então ele desempatou como presidente da casa legislativa. Em sua defesa, Guedes afirma que o Regimento Interno da Câmara autoriza o vereador a votar duas vezes.

Agora a prefeitura precisa esperar a Justiça decidir se a votação foi ou não irregular. Se o Judiciário decidir que sim (pela irregularidade), é necessária uma nova votação na Câmara. Se decidir que não, a PMNL pode cobrar o reajuste no IPTU desse ano.

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