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STJ condena e mantém Vitor inelegível





O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, o prefeito de Nova Lima, Vitor Penido de Barros (DEM), por improbidade administrativa.

Penido foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias por atentar contra os preceitos da administração pública. 

Vitor, quando prefeito, contratou o Posto Bicame Ltda, que era de propriedade do seu filho, para abastecer os carros da Prefeitura de Nova Lima. Acontece que o democrata teria atrasado a licitação para seu filho conseguir a documentação para participar do certame.

Logo após adquirir a documentação necessária, a licitação voltou e seu filho a venceu. A determinação é que ele fique fora das eleições por três anos.

Partidos de oposição ensaiam solicitar o afastamento do prefeito das suas funções imediatamente após a publicação do acórdão. Os advogados de defesa podem impetrar Embargos de Declaração, que visa enfrentar alguma dúvida, omissão ou contradição no julgamento. 

Alguns especialistas dizem haver base legal nesse pedido, mas a Corte Suprema precisaria deliberar sobre.

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