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TRT determina que Prefeitura devolva R$20 milhões aos servidores; processo pode ser extinto








O Tribunal Regional do Trabalho de primeira instância determinou que a Prefeitura de Nova Lima devolva R$20 milhões de reais aos servidores que passaram pela administração municipal. Isso porque o ex-prefeito, Cássio Magnani Júnior (PR), cortou a cestas básicas dos servidores, o que o Tribunal disse ser uma medida equivocada.

O Sempre confirmou a sentença com o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserp), que nos disse que a PMNL, no entanto, entrou com recurso para a segunda instância da Justiça do Trabalho. O processo em segunda instância ainda não foi julgado.

Porém, o processo poderá ser extinto. Isso porque a diretoria do Sindserp não terá condições de continuar com o processo já que a eleição que elegeu a atual diretoria foi cancelada pela Justiça, via liminar. 

A Chapa 1 obteve 40,22% dos votos válidos (totalizando 362), contra 28,89% da Chapa 2 (totalizando 260 votos) e 27,89% da Chapa 3 (num total de 251). Sendo assim, a Chapa 1 foi declarada vencedora. Foram 14 votos brancos e 13 votos nulos.


Contudo, uma servidora pública e integrante da chapa 2, solicitou, na justiça, uma liminar e conseguiu suspender o pleito, já que entende que o segundo turno é obrigatório e está previsto no estatuto. Agora haverá uma audiência de conciliação no dia 3 de maio.

Na prática, é como se não existisse uma diretoria do Sindserp atuando e como o sindicato entrou com o processo, ele seria extinto. Cada servidor, portanto, teria que entrar na Justiça por si mesmo.

Ainda segundo informações, a determinação era de que a administração municipal, hoje sob a batuta de Vitor Penido (DEM), pague o devido em dinheiro.

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