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Prefeito deve retirar de pauta projeto que afeta servidores








O prefeito de Nova Lima, Vitor Penido de Barros (DEM), deverá retirar de pauta o projeto que afeta os servidores públicos municipais ao diminuir a quantia máxima de pagamento em questão de ordem judicial. A deliberação veio após uma reunião entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nova Lima com o Chefe do Executivo municipal.

A OAB já havia se posicionado contrária ao projeto em nota divulgada na segunda-feira, dia 16, um dia antes da possível votação do projeto na Câmara: "Tomamos conhecimento de que o Projeto de Lei nº 1.685/2017, que deverá ser votado amanhã, pretende reduzir drasticamente o valor para pagamento de RPV de débitos e obrigações devidas pela Fazenda Pública Municipal decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado para menos de R$ 6.000,00. Ou seja, toda e qualquer condenação acima deste valor seria recebida apenas por precatório", disse em nota, que continua:

"Após discutirmos o tema, a diretoria da OAB NOVA LIMA entendeu ser extremamente lesiva a decisão aos credores do Município, nossos clientes e que, por isso, não poderíamos ficar isentos", afirmou.

O limite hoje pago pela Prefeitura é de R$30 mil reais. Valores acima viram precatórios e com isso podem demorar a serem pagos. A lei 1865 de 2017 quer que este limite seja de R$5,6 mil reais ou o teto salarial máximo pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Isso afeta todos os servidores e ex-servidores da Prefeitura dos últimos anos que possuem na justiça qualquer questionamento que importe valores. Se o projeto for aprovado, valores acima de R$5,6 mil reais provenientes de processos judiciais não serão pagos de imediato e virarão precatórios.

As informações foram adquiridas pelo Sempre através de uma fonte dentro da Prefeitura de Nova Lima.

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