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Reforma Administrativa começa a ser julgada hoje no TJMG






A Reforma Administrativa empreendida pelo prefeito Vitor Penido (DEM) começa a ser julgada nesta quarta-feira, dia 11, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) foi quem propôs a ação, ainda em novembro do ano passado. O julgamento acontecerá a partir das 13h30.

A matéria é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e começará a ser apreciada a partir das 13h30. Apesar disso, o juiz pode apreciar só algumas preliminares da situação e não o mérito da ação, ou seja, se de fato a Reforma Administrativa é inconstitucional.

Vitor sofreu alguns reveses nos últimos dias. Além de ter um pedido para fazer cair a liminar que impede a Prefeitura de cobrar o reajuste no IPTU negado (Lembre), a Justiça determinou que a Prefeitura indenize servidores em R$20 milhões por ter retirado as cestas básicas dos trabalhadores no governo Cassinho. (Lembre)

Não apenas: ele também foi condenado à perder os direitos políticos e também ficou impedido de contratar com o serviço público por três anos, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o prefeito. (Lembre)

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