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Câmara aprova projeto que diminui limite de precatórios


A Câmara de Nova Lima aprovou pela manhã um projeto enviado pelo prefeito de Nova Lima, Vitor Penido (DEM), que visa diminuir o limite de pagamento de precatório.

A ideia era limitar ao teto do Institito Nacional de Seguridade Social (INSS), que gira em torno de R$ 5,6 mil reais.

Contudo, o projeto foi alterado e o chamado RPV passa a ser de oito salários mínimos, o que dá atualmente mais de R$ 7 mil reais. Isso quer dizer que qualquer causa judicial que o município de Nova Lima perca e importe em indenizações acima deste valor, vai ter que esperar para ser pago.

A matéria é mais uma ação de ajuste fiscal  do prefeito. O líder do governo na Câmara dos Vereadores, Wesley de Jesus (PEN), alegou que a aprovação do projeto é importante porque Nova Lima está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando mais do que o permitido com a folha de pagamento.

No entanto, especialistas que conversaram com a nossa redação informaram que o gasto com ações judiciais não conta com folha salarial.

O projeto segue para sanção de Penido.

Apenas Álvaro e Silvânio votaram contra

O projeto foi aprovado por sete votos contra dois. Os únicos que votaram contra foi Álvaro Azevedo (PSDB) e Silvânio Aguiar (Solidariedade). 

Álvaro foi bem enfático ao dizer que "não representa o prefeito e sim a população de Nova Lima".

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