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Álvaro propõe projeto de lei que institui Código de Defesa do usuário do serviço público



Foto: Reprodução/Facebook - Vereador Álvaro Azevedo conjuntamente com uma cidadã nova-limense



O vereador Álvaro Azevedo (PSDB) propôs na Câmara de Nova Lima um projeto de lei que visa instituir o Código de Defesa do usuário do serviço público de Nova Lima. O projeto já foi assinado e protocolado na casa, mas ainda não está em pauta já que a Câmara está em recesso legislativo.

O PL tem como objetivo garantir ao cidadão o acesso a canais bem estruturados para atendimento, fornecimento de informações e prestação de serviços. A ideia é que os cidadãos tenham direito a serviços públicos da melhor qualidade, com facilidade de acesso e comprometimento de todos os servidores. Por isso, previu-se a manutenção de um canal de comunicação direta por meio do qual a administração pública possa aferir o grau de satisfação dos munícipes, estimulando a fiscalização e a apresentação de sugestões.

"Esta é a premissa do Código, que tem potencial de modernizar a gestão, estabelecendo a oferta de atendimento eletrônico, além do pessoal e do telefônico. Além disso, estabelece a preferência à oferta de informação computadorizada e reforça o dever de órgãos e entidades da administração municipal de ambos os poderes de promover ativamente a divulgação, na internet, de informações de interesse coletivo."

Para terminar,  o vereador garantiu que a proposição não invade a competência da PMNL: "Como último alerta, importa lembrar que, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, tal proposição não invade competência privativa ou exclusiva do Poder Executivo Municipal", afirmou.

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