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STJ muda julgamento de recurso do prefeito para dia 14




O Superior Tribunal de Justiça alterou, após uma petição, a data do julgamento do recurso do prefeito Vitor Penido (DEM).

Primeiramente o julgamento estava marcado para o dia 7, na semana que vem. Contudo, o número único do processo traz alterações nesta sexta.

Com isso, os Embargos de Declaração do prefeito só serão apreciados no dia 14 de agosto, a partir das 14h, pela primeira turma do STJ.

A Ministra Relatora Regina Helena já votou para rejeitar os embargos. Este recurso não possui efeitos para mudar a condenação que deixa Penido inelegível por 3 anos e determina a perda da função política, pelo mesmo tempo 

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