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Vice-presidente da Câmara denuncia prefeito por descumprir LRF



Foto: Prefeito Vitor Penido em campanha no ano de 2016 - Reprodução Facebook


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O vice-presidente da Câmara dos Vereadores, Álvaro Azevedo (PSDB), denunciou o prefeito de Nova Lima, Vitor Penido de Barros (DEM), por descumprir o inciso 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que a administração pública municipal deve "até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro" "avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida".

Segundo Álvaro, até o momento o Prefeito não enviou o relatório de Responsabilidade Fiscal à Câmara e muito menos convocou uma audiência pública para discutir o tema. Penido estaria, inclusive, nomeando mais cargos em comissão na estrutura pública municipal, mesmo sem divulgar qual o atual impacto da folha salarial.

Outro problema denunciado por Álvaro, diz respeito a uma Ação de Inconstitucionalidade impetrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que já julgou procedente. Nesta ação, o vereador alega que a lei que regulamenta estes cargos define que as atribuições e funções sejam especificadas, além de estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de provimento por servidores concursados.

Como o prefeito continua com as nomeações, o parlamentar enviou a denúncia ao MP. O Sempre Nova Lima já havia alertado, em maio, que a Prefeitura havia ultrapassado o limite prudencial com gasto com servidores. (Leia)

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